+ Modernização 7 de fevereiro de 2024 - 16:35 Modelo de Mensagem e Projeto de Lei ▼ • Minuta de Mensagem – 3ed • Minuta de Projeto de Lei – 3ed Modelo de Minuta de Decreto da Estrutura Organizacional ▼ • Minuta de Decreto Estrutura (Modelo 1) – 3ed • Minuta de Decreto Estrutura (Modelo 2) – 3ed Modelo de Minuta de Decreto do Regulamento ▼ • Minuta de Decreto Regulamento – 4ed • Minuta de Decreto Estrutura e Regulamento – 4ed Voltar ao topo Compartilhar
