Legislação

 

LEI Nº16.727, 26 de dezembro de 2018 – INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

 

LEI Nº 16.921, 08 de julho de 2019 – Dispõe sobre o modelo de gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação e altera a Lei nº 16.727 do HUB de TIC