Legislação

 

Acesso à Informação

 

 •  DECRETO Nº 32.555, 22 de março de 2018 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos órgãos e entidades do poder executivo do Estado do Ceará, para permitir sua utilização pelo projeto “big data ceará”, e dá outras providências.

 •  LEI Nº 15.175, 11 de julho de 2012 – Sistema Estadual de Acesso à Informação. Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal N° 12.527, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.

 •  LEI FEDERAL N° 12.527, 18 de novembro de 2011 – Lei federal de Acesso à Informação.

 •  LEI FEDERAL 8.777, 11 de maio de 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

 

Aquisições de Bens e Serviços de TIC

 

•  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 15 de fevereiro de 2017 – Sobre Aquisições de TIC.
•  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 26 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentários de TIC e aplicáveis aos processos de Aquisição de Bens e Contratação de Serviços de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

Governo Digital

 

•  PORTARIA Nº 23, de 4 de abril de 2019 – Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.
•  LEI FEDERAL Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 – Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
•  DECRETO Nº 9.319, de 21 de março de 2018 – Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
•  DECRETO Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos
e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Modelo de Gestão da TIC do Estado

 

•  LEI Nº 13.494, 23 de junho de 2004 – Institui o Conselho Superior de Tecnologia da Informação e Comunicação e dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.

 

Política de Segurança da Informação

 

•  DECRETO Nº 29.227, 14 de março de 2008 – Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI.

 

Política de Software Livre

 

•  RESOLUÇÃO Nº 02 CSTIC, 12 de agosto de 2008 – Dispõe sobre o Uso de Software Livre e dá outras providências.
•  DECRETO Nº 29.255, 11 de abril de 2008 – Dispõe sobre a Política Estadual de Software Livre.

 

Planejamento de Estratégias de TIC do Estado

 

•  RESOLUÇÃO Nº 1 CSTIC, 09 de agosto de 2013 – Dispõe sobre planejamento das estratégias de TIC e planos de ações dos órgãos e entidades estaduais.
•  RESOLUÇÃO Nº 1 CSTIC, 25 de junho de 2008 – Regulamenta a execução dos Planejamentos das Estratégias das Áreas de TIC – PETIC da Administração Pública Estadual.

 

Proteção de Dados

 

 •  LEI Nº 13.709, 14 de agosto 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

 •  LEI Nº 13.460, 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Websites Governamentais

 

•  RESOLUÇÃO Nº 03 CSTIC, 18 de fevereiro de 2009 – Dispõe sobre normas para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos Websites Governamentais, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.